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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2011
Número
794
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMITE LOCAL DO COMPROMISSO, TODOS PELA EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 794
Alteram ou Revogam - 794/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 794/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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