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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2011
Número
797
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" A(S) ÁREA(S) DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ATINGIDAS POR GEADA, COM BASE NA CODIFICAÇÃO DE DESASTRES, AMEAÇAS E RISCOS - CODAR NE - TGE 12.206

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 797/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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