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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2012
Número
839
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO - FUNDEB

Arquivos

Número: 839
Alteram ou Revogam - 839/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 839/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2023 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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