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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2012 |
Número | ||
853 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI N° 564/2012 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
Arquivos
Número: 853 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 853/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 853/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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