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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2022 | 
| Número | ||
| 87 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PARA REGER CLASSE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5ºANO)”.  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 87 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 87/2022 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 87/2022 | ||
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Movimentação
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