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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2023
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

“INSTITUIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA GERIR, O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2023 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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