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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2024
Número
1031
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO E A SUA FORMA DE PAGAMENTO E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 576 DE 13 DE MARÇO DE 2013, 693 DE 26 DE MAIO DE 2017, 701 DE 06 DE JUNHO DE 2017, 706 DE 18 DE AGOSTO DE 2017, 731 DE 25 DE ABRIL DE 2018 E 897 DE 21 DE JANEIRO de 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1031
Alteram ou Revogam - 1031/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1031/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2024 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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