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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
1624
Legislatura
2021-2024
Ementa

“FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.    

Arquivos

Número: 1624
Alteram ou Revogam - 1624/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1624/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2024 - 13:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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