LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2024
Número
1045
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº852/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 1045

Alteram ou Revogam - 1045/2024
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Lei Consolidada - 1045/2024
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Movimentação

27/05/2024 - 13:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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