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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2024
Número
45
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, de 29 DE JUNHO DE 2020, PNAB ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 13:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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