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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2024
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, CADASTRAMENTO, MICROCHIPAGEM, MASTECTOMIA E TARTARECTOMIA”.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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