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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2024 |
Número | ||
1661 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS A QUE DIZ RESPEITO OS ANEXOSI E II DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2021”. |
Arquivos
Número: 1661 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1661/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1661/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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