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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2025
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

“NOMEIA A COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS ENTIDADES PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA O TERMO DE PARCERIA DE FOMENTO/COLOBORAÇÃO E COOPERAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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