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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
1081
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE JARDINEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1081
Alteram ou Revogam - 1081/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1081/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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