LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2025
Número
37
Legislatura
2025-2028
Ementa
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD).”

Arquivos

Número: 37

Alteram ou Revogam - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2025 - 14:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista - SP.
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