LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/01/2026
Número
1138
Legislatura
2025-2028
Ementa
“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1138

Alteram ou Revogam - 1138/2026
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Lei Consolidada - 1138/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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