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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2018
Número
66
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE FALECIMENTO."(SUELI MENDONÇA GOMES)

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 66/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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