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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2018
Número
71
Legislatura
2017-2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PARA REGER CLASSE POR PERIODO SUPERIRO A 15 (QUINZE) DIAS, NO ENSINO FUNDAMENTAL".

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2018
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Lei Consolidada - 71/2018
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