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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2018 | 
| Número | ||
| 80 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| "DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E OS MEMBROS AS EQUIPE DE APOIO DA LICITAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO". | ||
Arquivos
| Número: 80 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 80/2018 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 80/2018 | ||
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