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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/05/2017 |
Número | ||
694 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"ALTERA ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2015 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
Arquivos
Número: 694 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 694/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 694/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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