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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2018
Número
744
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIIIDO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇ...

Arquivos

Número: 744
Alteram ou Revogam - 744/2018
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Lei Consolidada - 744/2018
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