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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2002
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A TODOS IGUALDADE, JUSTIÇA E BEM ESTAR SOCIAL, DECRETA E PROMULGA E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2002
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Lei Consolidada - 1/2002
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