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LEGISLAÇÃO - ISSQN, NFS-e e DEISS

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2017
Número
721
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei complementar 721/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 236/2003 que dispõe sobre o ISSQN e da outras providências sobre o procedimento da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento

Arquivos

Número: 721
Alteram ou Revogam - 721/2017
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Lei Consolidada - 721/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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