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Campos Novos Paulista, segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Telefone (14) 3476-1144

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas

Segu
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Terç
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Quar
01/12
Chuvas Isoladas
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Min 18 °C
Índice UV
13.0
Quin
02/12
Parcialmente Nublado
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Min 17 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - ISSQN, NFS-e e DEISS

Dados

AnoSituaçãoData
2017Ativa (Não consta revogação expressa)19/12/2017
Número
721
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei complementar 721/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 236/2003 que dispõe sobre o ISSQN e da outras providências sobre o procedimento da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento

Arquivos

Número: 721
Alteram ou Revogam - 721/2017
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Lei Consolidada - 721/2017
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