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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2019 | 
| Número | ||
| 25 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO, DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE".  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 25 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 25/2019 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 25/2019 | ||
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