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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2019
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa

"INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA FINS QUE MENCIONA, NOMEIA A RESPECTIVA COMIÇÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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