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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2020
Número
1279
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE QUARENTENA NO MUNICIPIO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, O RETORNO DO  EXPEDIENTE INTERNO DA PREFEITURA E DEMAIS SERVIÇOS P´BLICOS DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 1279
Alteram ou Revogam - 1279/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1279/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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