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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2020
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, DE SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA".

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2020
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Lei Consolidada - 17/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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