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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2020
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10 DE 22 DE JULHO DE 2020 "DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PELOS CONSELHEIROS TUTELARES E HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPOS NOVOS PAULISTA EM TEMPO DEA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2020
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Lei Consolidada - 10/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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