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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2020
Número
806
Legislatura
2017-2020
Ementa

"DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 806
Alteram ou Revogam - 806/2020
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Lei Consolidada - 806/2020
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