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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2021
Número
1338
Legislatura
2021-2024
Ementa

'DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (CORONAVIRUS) - adequando o Municipio da Estancia Climática de Campos Novos Paulista ao Plano São Paulo - Fase Vermelha temporária".

Arquivos

Número: 1338
Alteram ou Revogam - 1338/2021
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Lei Consolidada - 1338/2021
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