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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/03/2021 |
Número | ||
825 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO DE PARCERIA, REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO RECANTO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
Arquivos
Número: 825 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 825/2021 | ||||||||
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Lei Consolidada - 825/2021 | ||||||||
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