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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2021
Número
824
Legislatura
2021-2024
Ementa

"AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO DE PARCERIA, REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE SALTO GRANDE - APAE, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS."

Arquivos

Número: 824
Alteram ou Revogam - 824/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 824/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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