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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
1349
Legislatura
2021-2024
Ementa

"PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (CORONAVIRUS)- FASE VERMELHA MAIS RESTRITA - ADEQUANDO O MUNICIPIO DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA AO PLANO SÃO PAULO".

Arquivos

Número: 1349
Alteram ou Revogam - 1349/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1349/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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