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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2021
Número
836
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFERICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇÃ DE VEICULOS E MAQUINAS MOVIDOS A DIESSEL CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Arquivos

Número: 836
Alteram ou Revogam - 836/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 836/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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