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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
Número | ||
1384 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FICAL-REFIS, CONFORME ALTERAÇÃO NA LEI Nº823, DE 08 DE MARÇO DE 2021, E DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº850/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
Arquivos
Número: 1384 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1384/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1384/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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