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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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66/1994 | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO | 05/05/1994 | Detalhes |
65/1994 | ESTABELECE QUE A PARTIR DE 06 DE MAIO DE 1994 A PREFEITURA PASSA A ENCADERNAR OS SEUS ATOS OFICIAIS ORIGINAIS, PARA OS EFEITOS LEGAIS, FICANDO EXTINTO OS LIVROS COPIATIVOS DE PORTARIAS, DECRETOS, LEIS E DEMAIS ATOS ATUALMENTE PRATICADOS, USADOS ATÉ A PRESENTE DATA | 05/05/1994 | Detalhes |
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