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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
825/2012 DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS 13/02/2012
824/2012 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/02/2012
823/2012 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE CARNAVAL 10/02/2012
822/2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 02/02/2012
821/2012 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 002/2011, PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS DE PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, MOTORISTA ESCRITURÁRIO, CONTADOR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ASSISTENTE SOCIAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 24/01/2012
820/2012 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 427/2008 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA 23/01/2012
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