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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
705/2017 "ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDO, DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 417/2008, PARA PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 10/08/2017
704/2017 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 21/06/2017
697/2017 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, E DEÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 26/05/2017
685/2017 "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CO... 07/03/2017
682/2017 "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 06/02/2017
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