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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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721/2017 | Lei complementar 721/2017 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei 236/2003 que dispõe sobre o ISSQN e da outras providências sobre o procedimento da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento | 19/12/2017 | Detalhes |
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