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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1016/2023 “FIXA O VALOR DA TERRA NUA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/12/2023
1011/2023 “AUTORIZA O USO DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.581 DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.... 21/09/2023
1009/2023 “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – I.S.S.Q.N., ESTABELECE NORMAS TRIBUTÁRIAS, REVOGA A LEI 236 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI COMPLEMENTAR 665 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/09/2023
1007/2023 “AUTORIZA O USO DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.581 DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.... 21/09/2023
988/2023 “INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SUSTENTAVEL (IPTU VERDE) NO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 13/06/2023
977/2023 “DISPÕE SOBRE O REJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 19/01/2023
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